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15 de Dezembro de 2017

Unidades de Conservação Ambiental

Resumo: unidades de conservação - SNUC

Nathalia Mendes, Estudante de Direito
Publicado por Nathalia Mendes
há 2 anos

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

“Unidade de Conservação é vida, é diversidade, é riqueza, é patrimônio nacional!”

1. Sobre a Lei nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC):

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - LEI 9.985/2000) - é o conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais. É composto por 12 categorias de UC, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo.

O SNUC foi concebido de forma a potencializar o papel das UC, de modo que sejam planejadas e administradas de forma integrada com as demais UC, assegurando que amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas estejam adequadamente representadas no território nacional e nas águas jurisdicionais. Para isso, o SNUC é gerido pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

Além disso, a visão estratégica que o SNUC oferece aos tomadores de decisão possibilita que as UC, além de conservar os ecossistemas e a biodiversidade, gerem renda, emprego, desenvolvimento e propiciem uma efetiva melhora na qualidade de vida das populações locais e do Brasil como um todo.

O SNUC tem os seguintes objetivos:

· Contribuir para a conservação das variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

· Proteger as espécies ameaçadas de extinção;

· Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

· Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

· Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

· Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

· Proteger as características relevantes de natureza geológica, morfológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

· Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

· Proporcionar meio e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

· Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

· Favorecer condições e promover a educação e a interpretação ambiental e a recreação em contato com a natureza; e

· Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

Art. 225, § 1º, III, CF/88: definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Espaços ambientalmente protegidos como gênero do qual essas três espécies abaixo o compõe. Ou seja, o que a constituição exige é que o poder público olhe para o seu território e visualize áreas que tem uma potencial possibilidade de ser tutelada porque elas são importantes para o meio ambiente. Ou seja, os espaços ambientalmente protegidos vão refletir poções territoriais, dentro das quais, o ambiente deve ser protegido. A lógica aqui é que o Estado de alguma maneira regulamente esses espaços.

. Espécies de Espaços ambientalmente protegidos:

- Áreas de Proteção Permanente - APP (art. 3º, II do Novo Código Florestal)

- Áreas de Reserva Legal (art. 3º, III do Novo Código Florestal)

- Unidades de Conservação (Lei 9985/00 - Lei SNUC)

Vamos trabalhar hoje com a SNUC, uma das espécies de espaços ambientalmente protegidos. Vamos deixar para trabalhar as APP e as Reservas Legais em momento posterior. Veremos mais a frente que as Unidades de Conservação se assemelham bastante com as APP e com as Reservas Legais, mas se diferenciam bastante porque as APP e as Reservas Legais são criadas pela lei e através de critérios objetivos da lei, já nas Unidades de Conservação se tem uma maior liberdade de atuação do poder público e portanto do Estado como um todo.

2. Unidade de Conservação:

Lei 9985/00 Art. 2oPara os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: se referem a espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; - É a importância ambiental que, no fundo, vai estar fundando uma UC. Uma vez instituído o espaço ambiental, você irá aplicar as garantias de proteção previstas na Lei 9985/00.

Essa unidade vai ser uma espécie de Espaço Ambientalmente Protegido, só que vai ser um espaço criado pelo poder público, que é quem institui e quem cria de fato essa unidade. Uma vez criado, a criação dessa unidade é prevista portanto dentro do direito administrativo ambiental. Ela tem o objetivo de conservar e criar limites bem definidos, ou seja, a lógica dessa unidade é conservar o ambiente, os recursos naturais ali dispostos e a limitar de alguma maneira a atuação humana naquela unidade. O que se quer portanto fazer é realizar uma limitação administrativa dentro de uma propriedade particular.

Unidade de Conservação (UC) é uma porção do território nacional ou de suas águas marinhas que é instituída pelo poder público municipal, estadual ou federal, como área sob regime especial de administração. Isso se dá pelo reconhecimento desta área possuir características naturais relevantes, à qual se aplicam garantias de proteção de seus atributos ambientais.

2.1. CRIAÇÃO =

Atualmente, a criação de unidades de conservação (UC) no Brasil é pautada nas metas da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), que estabelece que 10% da área de cada bioma brasileiro deverá ser protegido até o ano de 2010. Diante desse compromisso, o Brasil tem trabalhado para ampliar a área protegida por unidades de conservação em cada um de seus biomas.

A criação de uma UC geralmente se dá quando há uma demanda da sociedade para proteção de áreas de importância biológica e cultural ou de beleza cênica, ou mesmo para assegurar o uso sustentável dos recursos naturais pelas populações tradicionais. É importante que a criação de uma UC leve em conta a realidade ambiental local, para que exerça influência direta no contexto econômico e socioambiental.

É importante citar também no processo de criação de UC o Mapa de Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade Brasileira, que é utilizado de forma estratégica para selecionar novas unidades de conservação. Ele enfoca as áreas de grande importância biológica, e prioriza aquelas que estão sob forte pressão antrópica. O Mapa de Remanescentes de cada bioma também tem sido um documento orientador para a criação das UC.

As UC são criadas por ato do poder público (federal, estadual ou municipal) após a realização de estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. A realização da consulta pública antes da criação da UC possibilita que a sociedade participe ativamente do processo, oferecendo subsídios para o aprimoramento da proposta.

Compete ao órgão que está propondo a criação da nova UC elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar a consulta pública e os demais procedimentos para a criação da unidade.

A criação de uma Unidade pode se dar, para a maioria da doutrina, por qualquer tipo de ato normativo, que pode ser lei, ou qualquer ato normativo do poder executivo. Então, a criação de uma unidade pode se dar por lei ou por ato normativo do poder executivo, como por exemplo decreto, medida provisória, uma resolução do CONAMA...

- Pressupostos para criação:

*Estudos técnicos e Consulta Pública (art. 22. § 2º e § 3º):

"§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento."

"§ 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas."

Ou seja, a criação de uma Unidade vai se dá através de um procedimento que vai trabalhar basicamente com a redação de uma Consulta Pública e Estudos Técnicos. A Consulta Pública tem objetivo de ouvir a população que vai estar diretamente afetada pela criação daquela Unidade, se de fato ela está imbuída da necessidade da responsabilidade de também cuidar daquela Unidade. Seria o princípio da participação, em que o indivíduo vai também sofrer o efeito de uma Unidade de Conservação, mas também vai se sentir obrigado de alguma forma a participar da gestão dessa Unidade. Então, essa Consulta Pública visa explicar para aquela população vizinha a aquela Unidade, os limites que ela vai ter a partir de agora.

Também são necessários para a formação de uma Unidade Estudos Técnicos que apontem qual é o real interesse de proteção naquele espaço. Esses estudos técnicos são fundamentais para a gente saber, decodificar, categorizar aquela Unidade.

-EXCEÇÃO: "Estação Ecológica" e "Reserva Biológica", dispensam a Consulta Pública art. 22, § 4º: "Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo." Ou seja, não é obrigatório a Consulta Pública. A justificativa para essa exceção é que do ponto de vista dessas duas Unidades, elas são caracterizadas como Unidades de Proteção Integral, em que a interação com o homem é mínima possível. Então, o que respalda a criação de uma Estação Ecológica e de uma Reserva Biológica é basicamente a vocação de proteger o ambiente por ele próprio, portanto é uma vocação de tutela ambiental ecocêntrica e não antropocêntrica, e essa é a justificativa pela qual essa exceção existe na lei.

*Dever de fiscalização do Poder Público, se for de domínio Público. Se a UC for de domínio particular, o grau de responsabilidade do Poder Público é o mesmo!

*Corresponsabilização Civil: Essas Unidades podem ser criadas pela União, Estado, Município e DF. O ato de criação de uma Unidade vai importar para esses entes uma responsabilização em relação ao dever de fiscalização. Ou seja, o poder público que criar uma Unidade ficará responsável por fiscalizar aquela Unidade. Eventual dano ambiental que o ocorra naquela Unidade vai gerar uma responsabilização pública por ausência ou falta de um serviço.

2.2. AMPLIAÇÃO =

Se observarmos o art. 22 da SNUC, a gente vai ver algo que trata disso: "A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo."

Diante desse § 6º, eu posso ampliar uma Unidade, pelo mesmo instrumento normativo a que criou. Nesse caso, eu não posso considerar que a criação vai se dá sempre por lei; “qualquer tipo de instrumento normativo” pode ampliar uma unidade, e pode também criar. A criação da unidade vai poder ser por lei, ou qualquer tipo de ato normativo e a ampliação da uma Unidade vai se dar por um ato normativo de mesmo nível hierárquico da criação. Assim, se eu criei a Unidade através de um decreto, eu tenho que ampliar através de um decreto; se eu criei essa unidade por uma lei, eu tenho que ampliar ela por uma lei.

A dúvida é: Se eu criei esse Unidade por um decreto, eu posso ampliar ela por uma lei? O STJ entende que sim. Ele entende que por ser a lei um ato normativo mais democrático do que um decreto, você pode criar uma unidade por decreto e ampliar ela por uma lei.

2.3. DIMINUIÇÃO (redução) e SUPRESSÃO (extinção) =

Art. 22, § 7º, SNUC: “A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.”

A diminuição e supressão vão ser regulamentadas por lei. Vamos sempre seguir a lógica do princípio da legalidade estrita. O fundamento disso é facilitar a criação de Unidades e dificultar ao máximo a extinção delas.

Agora, você não pode confundir supressão da Unidade com supressão da vegetação da Unidade. A supressão da Unidade é a extinção dela. A supressão da vegetação se dará apenas por Ato Administrativo.

A nossa Constituição estipula que a supressão de uma Unidade de Conservação vai se dar por lei. Só que em momento algum, tanto a Constituição quanto lei que versa sobre SNUC, vão versar sobre o ato de criação de uma Unidade de Conservação. Então, a criação de uma Unidade de Conservação, é uma possibilidade que não está inteiramente regulada em lei. Para compreender muito bem como se dá a criação de uma Unidade de Conservação, eu devo necessariamente ver no art. 225 da CF, § 1º, III:

"Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção."

3. 2 Grupos de Unidades de Conservação: proteção integral e uso sustentável:

*Unidades de Proteção Integral, (cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais salvo exceções previstas na própria lei mencionada) art. 8º da SNUC:

É o espaço definido pelo poder público com intensa proteção legal. São unidades quase que intocáveis. Muito restritas à interação com o homem, pois são UC sensíveis.

Aqui, há uma proteção ambiental intensa (alto grau de limitação da atividade humana). Coloca uma série de limitações à atuação humana dentro daquele espaço ambientalmente protegido.

O objetivo é a manutenção dos ecossistemas e “livrar” de alterações causadas por interferência humana. Então, o objetivo é proteger integralmente aquele espaço, inviabilizando muitas vezes a interação humana de forma direta aqui.

É possível que, a depender dessa espécie de unidade, haja uma maior ou menor interação humana, mas essa interação humana só vai ser para utilização indireta dos recursos naturais. Ou seja, são aquelas utilizações do recurso natural que não envolve coleta e nem a possibilidade de provocar um dano ao ambiente.

Essas Unidades não são muito condizentes com a propriedade privada, razão pela qual, a lei coloca, via de regra, que essas unidades de proteção integral sejam sempre que possível de posse de domínio público. Isso porque quando você coloca uma restrição tão grande em matéria ambiental a um proprietário isolado, essa pessoa vai sofrer um efeito muito grande em sua propriedade, ele vai ter um bônus de tutela ambiental assim como todo mundo, mas só ele vai sofrer o ônus de forma expressiva. Nesse caso, a lei já indica a propensão que essas unidades sempre que possível sejam de posse de domínio público.

Nesse caso, se o Estado criar uma Unidade de proteção integral em uma área particular, a lógica é que ele desaproprie essa parte da fazenda, coloque essa área sobre domínio público e o proprietário vai ser indenizado. (§§ 1º e 2º do art. 12).

Obs: algumas vezes, o proprietário, não será indenizado.

Esse grupo é composto pelas seguintes categorias de UC =

a) Estação Ecológica = com o objetivo definido no art. 9 º, de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas na forma da lei;

b) Reserva Biológica = com o objetivo definido no art. 10º, de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas na forma da lei;

c) Parque Nacional = com o objetivo definido no art. 11º, de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas na forma da lei;

d) Monumento Natural = com o objetivo definido no art. 12º, podendo ser constituído por áreas particulares com eventual desapropriação prevista na forma da lei;

e) Refúgio de Vida Silvestre = com objetivo definido no art. 13º, podendo ser constituído por áreas particulares com eventual desapropriação prevista na forma da lei;

*Unidades de Uso Sustentável (cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcelas integrantes do SNUC) art. 14 da SNUC:

Intensidade de proteção menor (limitação da atividade é muito menor). É possível então a interação humana com essa Unidade. Intenção de que se o homem ocupar esta área, que ocupe de maneira sustentável. É uma compatibilização da natureza com o uso sustentável dos recursos.

A lógica é tentar compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos ambientais. Nesse caso, a lógica é tentar ao máximo otimizar aquele conceito de desenvolvimento sustentável, em que as pessoas utilizam os recursos ambientais de forma a possibilitar a sua regeneração. A exploração dos recursos naturais vai se dar em regime de manejo. É possível que em unidades de uso sustentável eu faça uso de recurso natural, desde que esteja dentro de uma lógica de regime de manejo.

O regime de manejo vai ser criado por um plano de manejo, ou seja, cada unidade de conservação no Brasil deve necessariamente ter um plano de manejo, que quer disciplinar a utilização dos recursos naturais naquela unidade de conservação de uso sustentável específico. Cada Unidade de Uso Sustentável tem que ter o seu respectivo plano de manejo, que seria o equivalente ao regimento interno daquela unidade.

Porém, na prática, não se cria um plano de manejo na unidade, e a consequência disso é que as pessoas utilizam aquelas áreas como bem quer.

Aqui, todas trabalham com a hipótese de uma interação humana possível, por isso é mais flexível se comparada com a tutela de uma proteção integral.

Esse grupo é composto pelas seguintes categorias de UC =

a) Área de proteção Ambiental – APA = definido no art. 15, é constituída por terras públicas ou privadas;

b) Área de Relevante Interesse Ecológico = definida no art. 16, é constituída por terras públicas ou privadas;

c) Floresta Nacional = definida no art. 17, é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei;

d) Reserva Extrativista = definida no art. 18, é de domínio público com uso concedido às populações extrativistas tradicionais na forma da lei, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei;

e) Reserva de Fauna = definida no art. 19, é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei;

f) Reserva de Desenvolvimento Sustentável = definida no art. 20, é de domínio público com uso das áreas ocupadas pelas populações incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, na forma da lei;

g) Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN = definida no art. 21, é uma área privada gravada com perpetuidade na forma da lei.

3.1. Categorias de unidades de conservação: características, restrições e acessibilidade à população =

*Unidades de Proteção Integral:

-Estação ecológica:

Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza (ambiental) e a realização de pesquisas científicas.

§ 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. (Cientistas, biólogos, ecologistas) –> Obs.: Pesquisa científica depende de autorização do órgão administrativo responsável pela UC.

§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 4o Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;

II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;

IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

São 31 Estações Ecológicas Federais no Brasil.

-Reserva Biológica:

Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota (ecossistema marinho) e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

§ 1o A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico. –> Obs.: Pesquisa científica depende de autorização do órgão administrativo responsável pela UC.

§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

São 29 Reservas Biológicas Federais no Brasil, a exemplo da Atol das Rocas.

-Parque Nacional:

Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica (paisagem natural!), possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. –> Permite desenvolvimento de atividades de educação e turismo ecológico. Ex: criar camping.

§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

São 67 Parques Nacionais Federais (Exemplo: Parque Nacional da Serra da Capivara/PI)

-Monumento Natural:

Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.(paisagem!)

§ 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

§ 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei. – Obs: Posso ter uma exceção à regra geral de necessidade de desapropriação das UCS. Pois pode ser construído em áreas particulares.

§ 3o A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

São 3 Monumentos Naturais Federais (Exemplo: Monumento Natural do Canion do São Francisco AL/BA/SE).

Obs: Posso ter um Monumento Natural, por exemplo, dentro de um Parque Nacional. Ex: poço azul natural no parque nacional da chapada diamantina.

-Refúgio de Vida Silvestre:

Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

§ 1o O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. – Exceção à regra de desapropriação.

§ 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 3o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

§ 4o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

São 7 refúgios de vida silvestres federais (Exemplo: Refúgio de Vida Silvestre Veredas do Oeste Baiano).

*Unidades de Uso Sustentável

-Área de Proteção Ambiental (APA):

Art. 15.

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)

§ 1oA Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2oRespeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

§ 3oAs condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

§ 4oNas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 5oA Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

A APA tem como objetivo tutelar o ambiente em comum acordo com a necessidade de utilização sustentável do meio. A lógica de uma APA é sempre trabalhar com uma hipótese de uma grande extensão territorial em que se vê uma necessária atuação humana para tutelar aquele meio. Ou seja, eu tenho uma área extensa que tem um grau de ocupação humana relativamente grande e que é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, que são relevantes naquele meio ambiente, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações. Então, a APA serve muito mais para proteger o homem e ao mesmo tempo conferir a esse homem uma qualidade de vida melhor.

Então, nesse caso, o que eu quero com a APA é disciplinar o processo de ocupação humana e assegurar uma sustentabilidade naquela área. Ou seja, eu vou assegurar que aquela ocupação seja sustentável, que o homem não destrua seu habitat, para inclusive protegê-lo dos danos dessa própria ocupação humana irregular.

Pode ser construída em áreas Públicas ou Privada. Nesse caso, quando eu construo um APA numa área Privada, o particular vai poder ter uma responsabilidade ambiental em estabelecer restrições para utilização do ambiente naquela área. O proprietário vai restringir de acordo com o plano de manejo e manejo, ao qual vai ser obrigado a seguir, e vai ser criado pelo órgão gestor daquela APA. Agora, vai sobretudo caber a esse particular estabelecer as condições de uso ambiental/pesquisa/visitação naquele espaço. Ex: APA da Lagoa e Dunas do Abaeté/BA. – É ser um gestor ambiental, sem querer, por exemplo.

O plano de manejo é previsto em lei, mas geralmente, ninguém cria. E serão constituídas de forma irregular.

-Área de Relevante Interesse Ecológico:

Art. 16.

A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

§ 1oA Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2oRespeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.

A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma APA pequena (espaço de menor extensão). Então, tudo que se refere a APA se aplica aqui. Aqui vai ser trabalhado com a lógica de pequeno espaço de extensão com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características extraordinárias ou que abriga exemplares da biota regional, o que justificaria a limitação maior de uma ocupação humana. – Tudo que se aplica à APA, se aplica aqui.

O que se quer nesse caso é disciplinar a ocupação humana para assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais naquela área específica.

Pode ser Constituída em áreas Públicas ou Privadas.

São 17 áreas de relevante interesse ecológico federais (Ex: Vale dos Dinossauros/ PB).

-Floresta Nacional:

Art. 17.

A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

§ 1oA Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2oNas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

§ 3oA visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.

§ 4oA pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.

§ 5oA Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes.

§ 6oA unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.

A Floresta Nacional é uma área com cobertura Florestal de espécies predominantemente nativas. Ou seja, o que eu quero com essa floresta é basicamente proteger a vegetação que está ali desde o início. Uso múltiplo sustentável dos recursos naturais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para a exploração sustentável de florestas nativas. Tecnicamente é possível a supressão de árvores nativas aqui. O fato de termos uma floresta nacional, com proteção máxima as árvores nativas, não impede que você faça o uso sustentável dela, suprimindo algumas árvores, por exemplo, devendo ser pautado em um plano de manejo. Nesse caso, eu vou conjugar o uso desse recurso florestal com a pesquisa científica. – Você deverá, por exemplo, catalogar espécies.

Posse e domínio Público. Se você tiver uma área particular com essas características, se o Estado quiser criar uma floresta nacional ele tem que desapropriar aquela área, indenizando o antigo proprietário.

Admite-se a permanência de Populações Tradicionais (indígena, população ribeirinha)... Habitam a terra desde a sua criação da UC.

São 65 Florestas Nacionais (Ex: Floresta Nacional Altamira).

-Reserva Extrativista:

Art. 18.

A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.(Regulamento)

§ 1oA Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2oA Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

§ 3oA visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.

§ 4oA pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.

§ 5oO Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.

§ 6oSão proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

§ 7oA exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Nessa área eu tenho a necessidade de utilização dos recursos naturais dessa região pelas populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo, agricultura de subsistência e criação de animais de pequeno porte. Visa a proteção da área dos meios de vida e cultura das Populações Extrativistas Tradicionais. Ex: Seringueiros.

Na verdade, viso a proteção do homem através de uma área protetiva.

Exceção = Posse de domínio Público. Se houver área privada será desapropriada.

Proibições expressas: Exploração de recursos minerais; Caça amadorística ou profissional; Uso de espécies ameaçadas de extinção; Prática de atividades que impeçam a regeneração dos ecossistemas.

São 59 Reservas Extrativistas federais (Ex: Reserva Extrativista Chico Mendes/AC).

-Reserva de Fauna:

Art. 19.

A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

§ 1oA Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2oA visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.

§ 3oÉ proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.

§ 4oA comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.

Espécie de Unidade de Conservação que visa tutelar e regulamentar uma área natural com população de animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias. Visa proteger a fauna. O que eu quero com isso é fomentar estudos técnicos-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

Exceção à regra: Posse de domínio Público. (Serão desapropriadas áreas particulares).

Proibições expressas: Caça amadorística ou profissional.

Não existem reservas de Faunas Federais no Brasil. A primeira Reserva de Fauna foi criada, em 2007, no Estado de Santa Catarina.

-Reserva de Desenvolvimento Sustentável:

Art. 20.

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.(Regulamento)

§ 1oA Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.

§ 2oA Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 3oO uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado de acordo com o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica.

§ 4oA Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

§ 5oAs atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável obedecerão às seguintes condições:

I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;

II - e permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento;

III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação; e

IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.

§ 6oO Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade.

Área natural que abriga "Populações Tradicionais" (índios) cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo das gerações e adaptados as condições ecológicas locais. Nesse caso entram os índios e os ribeirinhos. Assegura meios necessários para a reprodução, melhoria dos modos e qualidade de vida das Populações Tradicionais.

Posse de domínio Público (Serão desapropriadas áreas particulares).

Proibições expressas: Uso de espécies ameaçadas de extinção; Prática de atividades que impeçam a regeneração de ecossistemas.

-Reserva Particular do Patrimônio Natural- RPPN:

Art. 21.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.(Regulamento)

§ 1oO gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

§ 2oSó poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:

I - a pesquisa científica;

II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;

III -(VETADO)

§ 3oOs órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

Área privada, gravada com perpetuidade, com objetivo de conservar a diversidade biológica. Trabalha com a necessidade de o particular tutelar aquele bem. A RPPN deve ser averbada junto a matrícula do imóvel, com o objetivo de conferir publicidade a que terceiros ao adquirirem sua área, compreendam que aquela sua área está gravada com uma destinação ambiental. O que eu quero com essa unidade é assegurar a manutenção dos atributos ambientais daquela área, e sinalizando os limites de utilização dela. Se o particular gerir mal essa RPPN ele pode ser responsabilizado; vai sofrer responsabilização Civil, Administrativa e Criminal.

Pesquisa científica e ecotorismo autorizadas de acordo com o Plano de Manejo.

O particular é obrigado a criar um plano de manejo que vai gerir de alguma maneira essa RPPN. Há incentivos econômicos (ISENÇÃO de ITR)

Muitas vezes essas RPPNS servem para compensar um dano ambiental.

4. Unidades de Conservação no Estado da Bahia:

As Unidades de Conservação do Estado da Bahia são geridas pela Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, por meio de sua autarquia Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -INEMA, através da Diretoria de Unidades de Conservação - DIRUC, sendo divididas em dois grupos de características específicas, as de Proteção Integral e de Uso Sustentável, conforme a Lei nº 9.985/00, Sistemas de Unidades de Conservação – SNUC.

O objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é preservar a natureza, mantendo os ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com execeção dos casos previstos na Lei nº 9.985/00.

O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos peocessos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

Abaixo as modalidades das Unidades de Conservação Estadual:

*APA = Bacia do Cobre / São Bartolomeu; Bacia do Rio de Janeiro; Baía de Camamu; Baía de Todos os Santos; Caminhos Ecológicos da Boa Esperança; Caraíva Trancoso; Coroa Vermelha; Costa de Itacaré / Serra Grande; Dunas e Veredas do Baixo-Médio São Francisco; Gruta dos Brejões / Vereda do Romão Gramacho; Guaibim; Ilhas do Tinharé e Boipeba; Joanes - Ipitanga; Lago de Pedra do Cavalo; Lago do Sobradinho; Lagoa Encantada e Rio Almada; Lagoa de Itaparica; Lagoas de Guarajuba; Lagoas e Dunas do Abaeté; Litoral Norte do Estado da Bahia; Mangue Seco; Marimbus / Iraquara; Plataforma Continental do Litoral Norte; Ponta da Baleia / Abrolhos; Pratigi; Rio Capivara; Rio Preto; Santo Antônio; Serra Branca / Raso da Catarina; Serra do Barbado; Serra do Ouro; São Desidério.

*ARIE = Serra do Orobó; Nascentes do Rio de Contas.

*Estação Ecológica = Rio Preto; Wenceslau Guimarães.

*Monumento Natural = Cachoeira do Ferro Doido; Canions do Subaé.

*Parque Estadual = Morro do Chapéu; Serra do Conduru; Sete Passagens; Montes Altos.

*RPPN = (são muitas... Não dá para elencar.)

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